AREsp 2670949 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não tendo sido superado o juízo de admissibilidade, é inviável o exame das questões de mérito, inclusive da prescrição.

Parties
Agravante: ROBERTO DOBKE PORTANTIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ROBERTO DOBKE PORTANTIOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não tendo sido superado o juízo de admissibilidade, é inviável o exame das questões de mérito, inclusive da prescrição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial