AREsp 2960301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ), e a impugnação genérica não afasta os óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FABIANA BARBOSA DOS SANTOS; Agravante: GUILHERME REBEQUI CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANA BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

GUILHERME REBEQUI CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e Súmula 284 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ), e a impugnação genérica não afasta os óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial