HC 1019674 - ACORDAO

HC 1019674 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 691/STF, conforme exigência da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Súmula 691/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Impedimento de conhecimento de habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e relação com a exigência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 691/STF, conforme exigência da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido