AREsp 2942670 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, a impugnação à Súmula 7/STJ foi genérica e não demonstrou que não há necessidade de reexame probatório.

Parties
Agravante: NEIVAL ALVES TRINDADE; Agravante: HÉRCULES ALVES PIRES; Agravante: CHARLES ALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Penal Crime De Responsabilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEIVAL ALVES TRINDADE

Agravante

HÉRCULES ALVES PIRES

Agravante

CHARLES ALVES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os óbices
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ (demonstração de divergência jurisprudencial com precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, a impugnação à Súmula 7/STJ foi genérica e não demonstrou que não há necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.