AREsp 2791823 - ACORDAO

AREsp 2791823 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice da Súmula 7/STJ em seu agravo em recurso especial; a mera reiteração das razões de mérito ou alegação genérica de revaloração jurídica não afasta a incidência da Súmula 182/STJ, tornando procedimentalmente inadmissível o conhecimento do recurso especial e impedindo a análise do mérito.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO BRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Agravo Regimental Desprovido, Manutenção De Decisão Monocrática De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Preclusão
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO BRAZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Agravo Regimental Desprovido, Manutenção De Decisão Monocrática De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Eventual ofensa ao princípio da colegialidade alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice da Súmula 7/STJ em seu agravo em recurso especial; a mera reiteração das razões de mérito ou alegação genérica de revaloração jurídica não afasta a incidência da Súmula 182/STJ, tornando procedimentalmente inadmissível o conhecimento do recurso especial e impedindo a análise do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ.