AREsp 2598562 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e dos dispositivos aplicáveis, o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser negado provimento; ademais, não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AMELIO SILVA; Agravante: EVERTON ALLAN SILVA; Agravante: LAINARA SUELLEN SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

AMELIO SILVA

Agravante

EVERTON ALLAN SILVA

Agravante

LAINARA SUELLEN SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a mera alegação de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ é suficiente sem demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e dos dispositivos aplicáveis, o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser negado provimento; ademais, não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem