AREsp 2469406 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à deficiência de cotejo analítico entre acórdãos, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: ANDERSON DE FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Recursos Jurisprudência Súmula 182/stj Cotejo Analítico Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 deficiência de cotejo analítico entre acórdãos paradigma e recorrido
3 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial por deficiência de cotejo analítico e incidência da Súmula 182/STJ