AREsp 2700309 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento usado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; bastaram reiterar o mérito sem enfrentamento pormenorizado do fundamento de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARCOS JOSE DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS JOSE DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 Condicionamento do conhecimento do recurso à demonstração de que não há necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento usado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; bastaram reiterar o mérito sem enfrentamento pormenorizado do fundamento de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.