AREsp 2874698 - ACORDAO

AREsp 2874698 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente um dos fundamentos adotados na decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pois não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Agravado: MANOEL FORTUNATO ALVES BITTENCOURT NETTO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º), Admissibilidade Recursal
Execução Fiscal Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º) Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

MANOEL FORTUNATO ALVES BITTENCOURT NETTO - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente um dos fundamentos adotados na decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pois não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.