AREsp 2940593 - ACORDAO

AREsp 2940593 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o lastro fundamentado na Súmula n. 7/STJ), sendo exigida estrutura argumentativa específica para afastar a aplicação da Súmula n. 7; por analogia aplica-se a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GINALDO SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Decisão De Admissibilidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GINALDO SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Requisitos de impugnação da Súmula 7 do STJ (necessidade de estrutura argumentativa específica)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o lastro fundamentado na Súmula n. 7/STJ), sendo exigida estrutura argumentativa específica para afastar a aplicação da Súmula n. 7; por analogia aplica-se a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.