AREsp 2809653 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado pois a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência do Enunciado 280/STF); a tentativa de arguir tal ponto tardiamente caracterizou inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo.

Parties
Agravante: Trexx Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Enunciado 280/stf
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Enunciado 280/stf

Case Brief

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Parties

Trexx Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ perante impugnação parcial ou tardia
  3. 3 Imprópria inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência do Enunciado 280/STF); a tentativa de arguir tal ponto tardiamente caracterizou inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida