AREsp 2897430 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, para atacar a incidência da Súmula 83/STJ seria necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou juntar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade de precedentes indicados ou de colacionar precedentes contemporâneos/supervenientes para impugnar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, para atacar a incidência da Súmula 83/STJ seria necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou juntar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental