AREsp 2939374 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ; por isso incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo e impondo a denegação de provimento, sendo necessária argumentação específica para afastar a Súmula 7.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Exigência de estrutura argumentativa específica para impugnar a Súmula 7/STJ
- 3 Competência para o juízo de admissibilidade e análise de violação de dispositivo constitucional
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ; por isso incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo e impondo a denegação de provimento, sendo necessária argumentação específica para afastar a Súmula 7.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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