AREsp 2772345 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; o precedente invocado pelo agravante (AgInt no RMS 67.441/ES) versou sobre situação diversa e não demonstrou superação ou distinção suficiente do entendimento aplicado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, ICMS, Transferência De Créditos De ICMS, Lei Complementar Nº 87/1996, Art. 25
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial ICMS Transferência De Créditos De ICMS Lei Complementar Nº 87/1996, Art. 25

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ sobre o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de exportação e sua eficácia plena

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; o precedente invocado pelo agravante (AgInt no RMS 67.441/ES) versou sobre situação diversa e não demonstrou superação ou distinção suficiente do entendimento aplicado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.