AREsp 2861488 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, determinando a incidência da Súmula 182/STJ e, por consequência, o não conhecimento/negativo provimento do agravo; além disso, argumentos suscitados tardiamente no agravo interno não afastam a preclusão.

Parties
Agravante: Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Enunciado 7/stj
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Enunciado 7/stj

Case Brief

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Parties

Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Preclusão e impropriedade de impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado 7/STJ quanto ao óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, determinando a incidência da Súmula 182/STJ e, por consequência, o não conhecimento/negativo provimento do agravo; além disso, argumentos suscitados tardiamente no agravo interno não afastam a preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ