AREsp 2002118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não foi efetuado o cotejo necessário para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Riverton Mussi Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso Especial
Administrativo Improbidade Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Riverton Mussi Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela impugnação parcial do acórdão de origem
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não foi efetuado o cotejo necessário para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno