AREsp 2735728 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Verbete 5/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Possibilidade de aproveitamento de argumentos de mérito ou aplicação do Verbete 5/STJ diante da alegada questão eminentemente jurídica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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