AREsp 2744476 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão -Caema
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão -Caema
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Insindicabilidade, na via do recurso especial, do juízo político que avalia lesão à ordem pública na suspensão de liminar
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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