AREsp 2863419 - DECISAO

AREsp 2863419 - DECISAO

A Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por entender que houve impugnação específica de todos os fundamentos pelo agravante, de modo que a Súmula 182/STJ não se aplica; por isso deu provimento ao agravo interno e determinou o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Agravo Interno Provido
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 696-697 reconsiderada.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Consignação Em Pagamento, Depósito Judicial, Massa Falida, Competência Do Juízo Falimentar, Art. 76 Da Lei De Falência, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Inciso III, Alínea "a", Cf)
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Consignação Em Pagamento Depósito Judicial Massa Falida Competência Do Juízo Falimentar Art. 76 Da Lei De Falência +2 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Agravo Interno Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Existência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão para afastar óbice recursal (Súmula 182/STJ/Súmula 7/STJ)
  3. 3 Submissão de depósitos judiciais realizados após a quebra ao juízo falimentar (art. 76 da Lei de Falência)

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por entender que houve impugnação específica de todos os fundamentos pelo agravante, de modo que a Súmula 182/STJ não se aplica; por isso deu provimento ao agravo interno e determinou o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 696-697 reconsiderada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 696-697 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.