AREsp 2865706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Andre Crispim da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Andre Crispim da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo quando não se atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Impossibilidade de suprir, no agravo interno, a deficiência de impugnação ocorrida no agravo em recurso especial por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.