AREsp 2867855 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Cooperativa de Transporte dos Condutores Autônomos De Veículos Rodoviários de São Paulo - Coopertax
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Transporte dos Condutores Autônomos De Veículos Rodoviários de São Paulo - Coopertax

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar obstáculo da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.