AREsp 2946099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto às Súmulas ns. 7 e 83 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e demais preceitos processuais citados (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Competência Do STF
Processual Penal Direito Constitucional Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula 83 (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto às Súmulas ns. 7 e 83 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e demais preceitos processuais citados (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.