AREsp 2945150 - ACORDAO

Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties: Agravante: GRAZIELLE SILVA BITTENCOURT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental

Penal Processual Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GRAZIELLE SILVA BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
3 Conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.