AREsp 2852609 - ACORDAO

AREsp 2852609 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo não supera o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: Stella D"oro Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 118/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema Repetitivo 118/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Stella D"oro Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Compatibilidade do caso com o Tema Repetitivo 118 do STJ e necessidade de demonstrar distinção fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo não supera o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.