AREsp 2846788 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e configurando preclusão da impugnação tardia, razão pela qual a irresignação não pode ser acolhida.

Parties: Agravante: Givanildo Alves da Rocha
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno

Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Givanildo Alves da Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Preclusão da impugnação tardia
3 Necessidade de impugnação individualizada de todos os fundamentos do decisum de inadmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão da origem).