AREsp 2264038 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo insuficiente alegação genérica sobre reexame de prova fundada na Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nega-se provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado do Amazonas
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
- 2 Necessidade de cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para afastar óbice da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo insuficiente alegação genérica sobre reexame de prova fundada na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nega-se provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno não provido.
- Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
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