AREsp 2819291 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno em razão da incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo aplicação da Súmula 83/STJ), e pela falta de demonstração de superação do entendimento jurisprudencial ou de distinção do caso concreto.

Parties: Agravante: Makmelt Indústria de Máquinas Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão

Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão

Case Brief

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Parties

Makmelt Indústria de Máquinas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Necessidade de demonstrar superação do entendimento jurisprudencial ou distinção do caso quando a inadmissão se funda na consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
3 Aplicação do art. 1.021, §1º, CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.