AREsp 2897170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia dos fundamentos (somente no agravo interno) caracteriza preclusão consumativa e não afasta a aplicação do óbice.

Parties
Agravante: José Pedro da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Agravo Interno

Case Brief

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Parties

José Pedro da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante de impugnação tardia dos fundamentos (preclusão consumativa)
  3. 3 Possibilidade de invocar norma constitucional em agravo em recurso especial e alegação relativa à Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia dos fundamentos (somente no agravo interno) caracteriza preclusão consumativa e não afasta a aplicação do óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno