AREsp 1578867 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não realizando o cotejo necessário entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Rosalvo de Almeida Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Rosalvo de Almeida Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de impugnação tardia e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não realizando o cotejo necessário entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.