AREsp 2786454 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece conhecimento.

Parties: Agravante: JOSE NILTON DECA TAVARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido (unânime).
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arts. 1.042 E 1.021, §1º, CPC

Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Arts. 1.042 E 1.021, §1º, CPC

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Parties

JOSE NILTON DECA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 284/STF pelo agravante
3 Natureza e finalidade do agravo previsto nos arts. 1.042 e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime).

Orders

Não conhecer do agravo interno.