AREsp 2836858 - DECISAO

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Demonstrado que o agravante deixou de impugnar de forma específica a aplicação da Súmula 182/STJ e tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, além da ausência de repercussão geral exigida para recurso extraordinário (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 182/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrente atende ao art. 93, IX, da Constituição conforme o Tema 339 do STF, sem necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações
  3. 3 Se o recurso extraordinário deve ser negado por ausência de repercussão geral nos termos do art. 102, §3º da CF e do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Demonstrado que o agravante deixou de impugnar de forma específica a aplicação da Súmula 182/STJ e tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, além da ausência de repercussão geral exigida para recurso extraordinário (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.