AREsp 2879371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu de modo específico e individualizado todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, não tendo demonstrado afastamento dos óbices das Súmulas 7 e 5/STJ.

Parties
Agravante: Daniel Gustavo Abrile
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Administrativo Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Daniel Gustavo Abrile

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 5/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 preclusão e impossibilidade de inovar fundamento no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu de modo específico e individualizado todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, não tendo demonstrado afastamento dos óbices das Súmulas 7 e 5/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.