AREsp 2804766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 735/STF), violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplica-se a vedação contida na Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissão por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela De Urgência, Danos Morais E Materiais / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno (art. 1.042 Cpc)
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 735/stf Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno (art. 1.042 Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela De Urgência, Danos Morais E Materiais / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência, por analogia, do Enunciado/Súmula 182 do STJ quando o agravante não enfrenta fundamento de inadmissão baseado na Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 735/STF), violando o princípio da dialeticidade; por isso, aplica-se a vedação contida na Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.