AREsp 2790811 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por isso mantém-se a decisão de inadmissão.
- Parties
- Agravante: Município do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Case Brief
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Parties
Município do Rio de Janeiro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ acerca de juros e correção monetária
- 3 Obrigação de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por isso mantém-se a decisão de inadmissão.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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