AREsp 2748449 - ACORDAO

AREsp 2748449 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ; além disso, a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: HILDO TURATTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HILDO TURATTI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática e de prova
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos recursos conforme princípio da dialeticidade e art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ; além disso, a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo (art. 1.042, CPC/2015)