AREsp 2792895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o prosseguimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Varlei Ribeiro; Agravante: Gastão Bremer; Agravante: Mucio Ferreira de Abreu Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Servidor Público Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Varlei Ribeiro

Agravante

Gastão Bremer

Agravante

Mucio Ferreira de Abreu Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade do agravo que não rebate, de modo específico e individualizado, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem
  3. 3 Caracterização de preclusão pela impugnação tardia dos fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o prosseguimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 1.404/1.405).