AREsp 2861410 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; razões apresentadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e são preclusas; por outro lado, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC foi correta, pois preenchidos os requisitos legais.

Parties
Agravante: LEAFAR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito) / Julgado Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

LEAFAR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito) / Julgado Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade de impugnação tardia em agravo interno (inovação recursal e preclusão consumativa)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; razões apresentadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e são preclusas; por outro lado, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC foi correta, pois preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LEAFAR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.