AREsp 2761035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o precedente invocado ou a jurisprudência do STJ estariam superados ou inaplicáveis ao caso.

Parties
Agravante: DPMC Fabricação e Distribuição de Descartáveis Plásticos e Materiais de Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Delação Probatória, Súmula 393/stj
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Delação Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

DPMC Fabricação e Distribuição de Descartáveis Plásticos e Materiais de Construção Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o precedente invocado ou a jurisprudência do STJ estariam superados ou inaplicáveis ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.