AREsp 2901084 - DECISAO

AREsp 2901084 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque se verificou que a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que não cabe a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, o agravo interno foi provido e os autos foram remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUZIA MODESTO BRANDÃO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida Pela Presidência Do STJ E Reconsiderada
Outcome
Agravo interno provido, reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Reconsideração De Decisão Monocrática, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Reconsideração De Decisão Monocrática Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUZIA MODESTO BRANDÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida Pela Presidência Do STJ E Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do recurso
  2. 2 Existência de erro material quanto à comprovação da totalidade de depósitos em ação consignatória
  3. 3 Admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque se verificou que a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que não cabe a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, o agravo interno foi provido e os autos foram remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido, reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 598-599 que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Dou provimento ao agravo interno