AREsp 2828005 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente impugnação genérica ou parcial aos fundamentos que vedaram o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Notificação Prévia Para Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito (art. 43, §2º, Cdc), Dano Moral Por Negativação, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Notificação Prévia Para Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito (art. 43, §2º, Cdc) Dano Moral Por Negativação Embargos De Declaração

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Parties

SERASA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação parcial
  3. 3 se a pretensão de decote da multa por caráter protelatório dos embargos de declaração demandaria reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente impugnação genérica ou parcial aos fundamentos que vedaram o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados na origem.