AREsp 1960642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do apelo.

Parties
Agravante: Zurich Brasil Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento

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Parties

Zurich Brasil Seguros S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para obstar, em sede de recurso especial, reexame de matéria fática e probatória
  3. 3 Questão de prequestionamento dos arts. 467, 468 e 471 do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.