AREsp 2688056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o processamento do recurso especial; além disso, eventual modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante (executada): CONSTRUTORA IMPLANTEC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA IMPLANTEC LTDA

Agravante (executada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto à necessidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o processamento do recurso especial; além disso, eventual modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo (art. 1.042, do CPC/2015).