AREsp 2894848 - DECISAO

AREsp 2894848 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque ficou demonstrado que a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive a aplicação da Súmula 280/STF, de modo que a Súmula 182/STJ não poderia ser aplicada para indeferir o conhecimento do recurso; por isso o agravo interno foi provido e os autos retornaram para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G; Parte Demandada (legitimidade Passiva Reconhecida No Acórdão Do Tjrs): CEEE-PAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornados para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Legitimidade Passiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Previdência Privada Súmula 182/stj Súmula 280/stf Legitimidade Passiva Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G

Agravante

CEEE-PAR

Parte Demandada (legitimidade Passiva Reconhecida No Acórdão Do Tjrs)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Reconhecimento de legitimidade passiva da CEEE-PAR em ação de complementação de indenização do auxílio por morte

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque ficou demonstrado que a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive a aplicação da Súmula 280/STF, de modo que a Súmula 182/STJ não poderia ser aplicada para indeferir o conhecimento do recurso; por isso o agravo interno foi provido e os autos retornaram para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornados para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 249-250, que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Dou provimento ao agravo interno.