AREsp 2826843 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do agravo em recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, sendo imprescindível demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FREITAS E FREITAS CONSTRUTORA LTDA.; Agravada: MARIA GERLANE DANTAS DE SOUZA; Ré: APTO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FREITAS E FREITAS CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

MARIA GERLANE DANTAS DE SOUZA

Agravada

APTO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do agravo em recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, sendo imprescindível demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.