AREsp 2850003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; argumentos trazidos apenas no agravo interno constituem inovação recursal e não podem suprir a deficiência preclusa.

Parties
Agravante: SUZANA GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

SUZANA GOMES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na fase de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de insurgência tardia nas razões do agravo interno por configurar inovação recursal e ser obstada pela preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; argumentos trazidos apenas no agravo interno constituem inovação recursal e não podem suprir a deficiência preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos