AREsp 2838923 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação de precedentes do STJ, não sendo possível suprir a deficiência de fundamentação por meio do agravo interno em razão da preclusão.

Parties
Agravante: Marleide Barbosa Mecenas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmulas 7/stj E 280/stf
Servidor Público Processo Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmulas 7/stj E 280/stf

Case Brief

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Parties

Marleide Barbosa Mecenas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação integral do decisum que inadmite recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal por meio de agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação de precedentes do STJ, não sendo possível suprir a deficiência de fundamentação por meio do agravo interno em razão da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.