AREsp 2805876 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicada a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Maria dos Remédios Coelho Sá
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Maria dos Remédios Coelho Sá
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
- 2 Possibilidade de agravo interno quando há impugnação parcial dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicada a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Decisão da Presidência mantida.
Full Case Text
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