AREsp 2908416 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ nem demonstrou divergência jurisprudencial mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, configurando ausência de impugnação específica e aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: SELMO DIAS TEIXEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

SELMO DIAS TEIXEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para impugnar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ nem demonstrou divergência jurisprudencial mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, configurando ausência de impugnação específica e aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental