AREsp 2941786 - DECISAO

AREsp 2941786 - DECISAO

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que não se aplica a Súmula 182/STJ; por isso a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi reconsiderada e o agravo interno provido, determinando-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 508-509 reconsiderada.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Reconsideração, Responsabilidade Solidária Da Franqueadora, Danos Materiais, Morais E Estéticos, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 182/stj Reconsideração Responsabilidade Solidária Da Franqueadora Danos Materiais, Morais E Estéticos Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação específica
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade solidária da franqueadora por atos do franqueado

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que não se aplica a Súmula 182/STJ; por isso a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi reconsiderada e o agravo interno provido, determinando-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 508-509 reconsiderada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 508-509, que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Dou provimento ao agravo interno.