AREsp 2865735 - DECISAO

AREsp 2865735 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque ficou demonstrada a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a Súmula n. 182/STJ não obsta o conhecimento do recurso; contudo, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo por ausência de demonstração do periculum in mora; os autos retornam para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GRAN VILLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: GRAN VIVER URBANISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Remessa Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, IRDR (tema 56), Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Alienação Fiduciária Capitalização De Juros Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

GRAN VILLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

GRAN VIVER URBANISMO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Remessa Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ perante impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Exigência de impugnação específica relacionada à Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial e demonstração do periculum in mora

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque ficou demonstrada a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a Súmula n. 182/STJ não obsta o conhecimento do recurso; contudo, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo por ausência de demonstração do periculum in mora; os autos retornam para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 593-594, que não conheceu do agravo em recurso especial, e dou provimento ao agravo interno.
  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.